O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 437 votos e 34, o PLP 39/2020 com incorporação da emenda n.º 115, assinada pelo líder do governo na Casa, que inclui as categorias dos policiais legislativos, técnicos e peritos criminais, agentes socioeducativos, limpeza urbana, assistência social e os profissionais de saúde da Un0ião, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios nas ressalvas dos incisos I e IX do art. 8º do PLP. Além disso, os parlamentares aprovaram quatro destaques para votação em separado, conforme descrição abaixo.
Com a conclusão da votação, o projeto retorna ao Senado Federal, que deverá apreciar a matéria na sessão deliberativa de amanhã, quarta-feira (06), prevista para iniciar às 11h30. Ressaltamos que os senadores apenas analisarão as cinco alterações promovidas pelo Plenário da Câmara dos Deputados, não podendo realizar novas alterações de mérito.
RELAÇÃO DE DESTAQUES APROVADOS (LINK PARA VOTAÇÃO NOMINAL):
▪ DTQ 13 do NOVO, por 251 votos a 235, que suprime a expressão “a taxa de”, constante do inciso I, do §1º do art. 5º do PLP, sobre o rateio de recursos entre os entes da federação para o pagamento de profissionais que atuam no SUS.
https://www.camara.leg.br/presenca-comissoes/votacao-portal?reuniao=59596&itemVotacao=29367
▪ DTQ 14 do Bloco PP, por 298 votos a 25, que tinha como objetivo a supressão da expressão “desde que diretamente envolvidos no combate à pandemia do COVID-19”, constante do §6º do artigo 8º.
https://www.camara.leg.br/presenca-comissoes/votacao-portal?reuniao=59596&itemVotacao=29374
▪ DTQ 11 do PT, por 287 votos a 179, que resgata a emenda de Plenário nº 11, para inserir os trabalhadores da educação pública no rol das carreiras excetuadas pelas vedações previstas no Art. 8º do PLP.
https://www.camara.leg.br/presenca-comissoes/votacao-portal?reuniao=59596&itemVotacao=29377
▪ DTQ 15 do PDT, por 435 votos a 16, que visa resgatar a emenda n.º 69, com objetivo de suspender os prazos de validade dos concursos públicos já homologados na data de publicação do estado de calamidade até o término da vigência do Decreto Legislativo 6/2020.
https://www.camara.leg.br/presenca-comissoes/votacao-portal?reuniao=59596&itemVotacao=29378
RELAÇÃO DE DESTAQUES REJEITADOS (LINK PARA VOTAÇÃO NOMINAL):
▪ DTQ 4 do PSB, por 333 votos a 143 e 1 abstenção, que tinha o objetivo de suprimir o art. 7º do PLP 39/20, que traz uma série de vedações com impacto para os servidores públicos, como o congelamento de salários, de benefícios e alteração na carreira que implique aumento de despesas;
https://www.camara.leg.br/presenca-comissoes/votacao-portal?reuniao=59596&itemVotacao=29368
▪ DTQ 2 do PT, por 272 votos a 206, o que tinha o objetivo de suprimir o art. 8º constante do PLP 39/2020, que traz uma série de vedações com impacto para os servidores públicos, como o congelamento de salários, de benefícios e alteração na carreira que implique aumento de despesas;
https://www.camara.leg.br/presenca-comissoes/votacao-portal?reuniao=59596&itemVotacao=29370
▪ DTQ 21 do PODEMOS, por 295 votos a 167 e 1 abstenção, que tinha o objetivo de resgatar a emenda nº 133, para excepcionalizar os servidores ex-territórios do congelamento salarial.
https://www.camara.leg.br/presenca-comissoes/votacao-portal?reuniao=59596&itemVotacao=29371
▪ DTQ 19 do CIDADANIA, por 253 votos a 207, que tinha o objetivo de resgatar a emenda nº 44, para excepcionalizar os servidores da Defesa Agropecuário do congelamento salarial por 18 meses.
https://www.camara.leg.br/presenca-comissoes/votacao-portal?reuniao=59596&itemVotacao=29376
Fonte: Queiroz Assessoria