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Comunicado: Setor Jurídico do Sintrajufe/PI ajuíza processo sobre função comissionada de servidores

O SINTRAJUFE através do setor jurídico ajuizou processo cobrando diferença de função comissionada (FC), para aqueles servidores que exerceram chefias de cartório no interior e na capital, no período de 27.07.2015 a outubro de 2016. Nesse período, nos termos da lei 13.150/2015, a função devida para esses servidores era FC-6, sendo que a administração pública […]

segunda-feira 17 dezembro 2018 às 10:18

O SINTRAJUFE através do setor jurídico ajuizou processo cobrando diferença de função comissionada (FC), para aqueles servidores que exerceram chefias de cartório no interior e na capital, no período de 27.07.2015 a outubro de 2016. Nesse período, nos termos da lei 13.150/2015, a função devida para esses servidores era FC-6, sendo que a administração pública continuou pagando FC-1 para Chefe de Cartório interior e FC-4 para os da capital, somente passando a pagar FC-6 em outubro de 2016.

O processo é de nº 1003381-32.2018.4.01.4000, 5º vara – Justiça Federal. Todos os servidores, independentes de serem filiados ao sindicato, que exerceram Chefia de Cartório no período estabelecido tem direito a receber a diferença.

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