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Deputado Luciano Castro é relator do PL do MPU na Comissão de Trabalho

Nesta quarta-feira (12), o presidente da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara (Ctasp), deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP) designou o deputado Luciano Castro (PR-RR) para ser o relator do PL 4362/2012, que altera a Lei 11.415/2006 (MPU), aumentando o valor da Gampu (Gratificação de Atividade do MPU) de 50 para 100%, em […]

quarta-feira 19 setembro 2012 às 13:39

Nesta quarta-feira (12), o presidente da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara (Ctasp), deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP) designou o deputado Luciano Castro (PR-RR) para ser o relator do PL 4362/2012, que altera a Lei 11.415/2006 (MPU), aumentando o valor da Gampu (Gratificação de Atividade do MPU) de 50 para 100%, em três anos. O projeto, de autoria da Procuradoria-Geral da República, havia sido distribuído para a Ctasp nesta quarta.

A página da Câmara dos Deputados publicou nesta quinta-feira (13) que a partir desta sexta (14) será aberto o prazo de cinco sessões ordinárias para apresentar emendas ao projeto. Depois desse período, o relator poderá apresentar o seu parecer aos membros da Comissão.

PL 4363/12

O PL 4363/2012, que altera a Lei 11.416/2006, aumentado o valor da GAJ (Gratificação Judiciária), também de 50 para 100% em três anos, aguarda despacho do presidente da Câmara, deputado Marco Maia, para ser distribuído à primeira comissão competente, no caso, a Ctasp.

Segundo matéria publicada na página do Sindjus-DF, o PL do Judiciário ainda não foi despachado porque a Secretaria Geral da Câmara entende que um projeto dessa natureza deveria passar pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Mas o sindicato lembra que projetos enviados pelo STF não necessariamente precisam do aval do CNJ.

O deputado Policarpo (PT-DF) está trabalhando junto à Secretaria Geral da Casa com o intuito de resolver essa questão o mais rápido possível. Ele ressalta que se isso fosse realmente uma exigência, o PL do MPU também teria que passar pelo Conselho Superior do Ministério Público Federal. “Não é a primeira vez que essa discussão acontece. Vamos resolver isso”, afirma Policarpo.

O sindicato lembra, ainda, que em 2011 um ofício assinado pelo então presidente do STF, Cezar Peluso, rebateu a nota técnica nº 12 da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira, de 17 de junho de 2011, que trazia em um de seus pontos contrários à aprovação do PL 6613/09 a ausência de um parecer do CNJ. Cezar Peluso respondeu, à época, que não havia necessidade desse parecer, pois o Conselho era um dos signatários desse projeto.

Da Fenajufe, com informações do Sindjus-DF

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