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Governo Bolsonaro divulga metas para primeiros 100 dias de mandato

Apesar de estar fora da agenda, reforma da Previdência continua como prioridade de governo

segunda-feira 28 janeiro 2019 às 14:57

A Casa Civil divulgou na tarde da quarta-feira, 23, um documento contendo as 35 principais metas, a serem cumpridas nos primeiros cem dias do governo Bolsonaro. O anúncio foi feito pelo ministro Onyx Lorenzoni.

Sem trazer definição quanto a objetivos e modos de execução, o documento – batizado Metas Nacionais Prioritárias Agenda dos 100 Dias de Governo – se define como “ um moderno instrumento de boa governança pública”.  A elaboração, pelo que explica, foi balizada pela efetiva possibilidade de realização e pelo impacto social que produzem.

Caso consiga implementar a agenda, o governo quer, dentre outras metas, privatizar estatais, incluindo o setor de transporte.  Reforma da Previdência e Reforma Tributária não estão na relação, mas são considerados prioridades de governo.

O resumo a seguir foi elaborado pela Assessoria Parlamentar da Fenajufe. O documento completo pode ser acessado AQUI.

Metas:

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Ação 1: Estímulo a Agricultura Familiar

Descrição da meta: Ampliar para 2 anos o prazo de validade das Declarações de Aptidão (DAP) do Programa Nacional da Agricultura Familiar. Garantir a continuidade do acesso a milhões de pequenos produtores a políticas de promoção da agricultura familiar.

Ministério da Cidadania

Ação 2: 13º benefício do Bolsa Família

Descrição da meta: Expandir a transferência de renda para as 14 milhões de famílias atendidas pelo Programa Bolsa Família.

Ação 3: Programa Bolsa Atleta

Descrição da meta: Modernizar o programa para estímulo de jovens atletas.

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicação

Ação 4: Implantação do Centro de Testes de Tecnologias de Dessalinização

Descrição da meta: Mapear tecnologias em sistemas de dessalinização nas condições de operação no Semiárido.

Ação 5: Programa Ciência na Escola

Descrição da meta: Promover interação entre universidades e a rede de escolas públicas para o ensino de ciências.

Ministério do Desenvolvimento Regional

Ação 6: Plano Nacional de Segurança Hídrica (PNSH)

Descrição da meta: Elaborar plano para construção de barragens, sistemas adutores, canais e eixos de integração de natureza estratégica e relevância regional.

Ministério da Economia

Ação 7: Combate às fraudes nos benefícios do INSS

Descrição da meta: Amplo processo de revisão abrangendo cerca de 6,4 milhões de benefícios administrados pelo INSS. A Medida Provisória n° 871, de 18 de janeiro de 2019, altera a legislação para aprimorar o reconhecimento de direito a benefícios.

Ação 8: Redução da Máquina Administrativa

Descrição da meta: Fazer mais com menos. Estimativa de extinção de 21 mil funções comissionadas e gratificações.

Ação 9: Intensificação do processo de inserção econômica internacional

Descrição da meta: Promover a inserção comercial do Brasil a partir de estratégia de medidas de facilitação de comércio, convergência regulatória, negociação de acordos comerciais e reforma da estrutura tarifária nacional. Reduzir os custos de aquisição de insumos, bens de capital e bens de informática.

Ação 10: Vinculação da autorização de concursos públicos à adoção de medidas de eficiência administrativa

Descrição da meta: Estabelecer novos critérios condicionando a análise de demanda de concursos públicos à adoção de medidas como a digitalização de serviços, revisão de processos, readequação de estrutura e competências, adesão ao processo centralizado de compras etc.

Ação 11: SINE Aberto

Descrição da meta: Abrir os cadastros de desempregados para empresas privadas do setor de recrutamento. Ampliar o potencial de utilização da base de dados do SINE, visto que menos de 3% dos admitidos entre janeiro e novembro de 2017 foram admitidos utilizando esse meio.

Ministério da Educação

Ação 12: Alfabetização Acima de Tudo

Descrição da meta: Lançamento de um programa nacional de definição de soluções didáticas e pedagógicas para alfabetização, com a proposição de método para redução do analfabetismo a partir de evidências científicas.

Ministério da Infraestrutura

Ação 13: Privatizações no Setor de Transportes

Descrição da meta: Ampliar investimentos na malha ferroviária e modernizar e ampliar a infraestrutura aeroportuária de 12 aeroportos. Leiloar 10 terminais portuários para ampliar a capacidade de armazenagem e movimentação de granéis líquidos combustíveis.

Ministério da Justiça e Segurança Pública

Ação 14: Decreto de Facilitação da Posse de Armas

Descrição da meta: Garantir ao cidadão brasileiro a integralidade do direito constitucional à legítima defesa da vida e do patrimônio, cumprindo o decidido pelos cidadãos brasileiros no Referendo de 2005. O Decreto 9.685 foi editado em 15/01/19.

Ação 15: PL Anticrime

Descrição da meta: Propor projeto de lei para aumentar eficácia no combate ao crime organizado, ao crime violento e à corrupção. Pretende reduzir pontos de estrangulamento do sistema de justiça criminal.

Ação 16: Apoio à Operação Lava-Jato

Descrição da meta: Imediata recomposição do efetivo policial envolvido na Operação, por meio de recrutamento para missões e remoções.

Ministério do Meio Ambiente

Ação 17: Aprimorar o Sistema de Recuperação Ambiental

Descrição da meta: Aperfeiçoar o procedimento de conversão de multas do IBAMA.

Ação 18: Plano Nacional para Combate ao Lixo no Mar

Descrição da meta: Consolidar diagnósticos, reavaliar indicadores de qualidade ambiental, definir valores de referência e estabelecer diretrizes no âmbito de uma agenda nacional de qualidade ambiental urbana.

Ministério de Minas e Energia

Ação 19: Viabilizar o leilão do excedente da cessão onerosa

Descrição da meta: Obter aprovação pelo Conselho Nacional de Política Energética – CNPE para a revisão do contrato de cessão onerosa e dos parâmetros técnicos e econômicos da licitação de área do Pré-Sal, prevista para o terceiro trimestre de 2019.

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Ação 20: Campanha nacional de prevenção ao suicídio e à automutilação de crianças, adolescentes e jovens

Descrição da meta: Implementar ações de conscientização e disseminação de informações visando à prevenção da automutilação e do suicídio.

Ação 21: Regulamentação de Partes da Lei Brasileira de Inclusão

Descrição da meta: Garantir a promoção do exercício dos direitos e das liberdades fundamentais pelas pessoas com deficiência e sua inclusão social.

Ação 22: Educação domiciliar

Descrição da meta: Regulamentar o direito à educação domiciliar, reconhecido pelo STF, por meio de Medida Provisória, beneficiando 31 mil famílias que se utilizam desse modo de aprendizagem.

Ministério das Relações Exteriores

Ação 23: Redução tarifária do Mercosul

Descrição da meta: Aperfeiçoar instrumentos favoráveis ao setor produtivo por meio de redução tarifária e dinamização da agenda externa. Mais exportações e barateamento dos insumos e de produtos e serviços para o cidadão.

Ação 24: Retirada do Brasil do padrão de passaporte do Mercosul e retomar o Brasão da República como identidade visual nesse documento

Descrição da meta: Fortalecer a identidade nacional e o amor à Pátria.

Ministério da Saúde

Ação 25: Fortalecer a vigilância e aumentar a cobertura vacinal

Descrição da meta: Imunizar as pessoas para manter a erradicação de diversos agravos atualmente controlados. Aumento da cobertura vacinal para as seguintes vacinas: pentavalente, poliomielite, pneumocócica, tríplice viral D1, e febre amarela.

Ministério do Turismo

Ação 26: Melhorar o ambiente de negócios do turismo e potencializar a atração de investimentos para o Brasil

Descrição da meta: Instituir a Política Nacional de Gestão Turística do Patrimônio Mundial. Publicar Instrução Normativa que possibilita a implantação da gestão turística de áreas da União com potencialidade para o desenvolvimento sustentável do turismo.

Secretaria de Governo da Presidência da República

Ação 27: Reestruturar a Empresa Brasileira de Comunicação

Descrição da meta: Racionalizar estrutura da empresa e valorizar a qualidade do conteúdo.

Secretaria-Geral da Presidência da República

Ação 28: Racionalizar e modernizar estruturas e processos ministeriais

Descrição da meta: Melhorar a gestão e uso de recursos públicos dentro do programa de modernização do Estado.

Controladoria-Geral da União

Ação 29: Regras e critérios para ocupação de cargos de confiança no Governo Federal

Descrição da meta: Impedir loteamento político dos cargos públicos, adotando critérios objetivos de nomeação, tais como: experiência comprovada, qualificação técnica e idoneidade moral.

Ação 30: Programa Um por Todos e Todos por Um! Pela Ética e Cidadania

Descrição da meta: Elaborar e disseminar agenda de promoção da ética e da cidadania a ser adotada por escolas no âmbito da sala de aula.

Ação 31: Criação do Comitê de Combate à Corrupção no Governo Federal

Descrição da meta: Instituir Comitê Interministerial de Combate à Corrupção do Governo Federal para a condução da política de combate à corrupção da Administração Pública Federal.

Ação 32: Sistema Anticorrupção do Poder Executivo Federal

Descrição da meta: Capacitar e treinar servidores das unidades de Gestão da Integridade e monitoramento dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, interligando as atividades relacionadas à integridade pública.

Advocacia-Geral da União

Ação 33: Atendimento eletrônico de devedores dos órgãos federais

Descrição da meta: Ampliar a arrecadação ao implementar instrumentos facilitadores de pagamento de débitos com a União.

Banco Central

Ação 34: Independência do Banco Central

Descrição da meta: Seguir modelo vigente em economias avançadas, garantindo a independência do Banco Central.

Ação 35: Critérios para Dirigentes de Bancos Federais

Descrição da meta: Aprimorar a governança de instituições financeiras públicas por meio da fixação de critérios para o exercício do cargo, alinhando com exigências já existentes para o setor privado.

Fonte:FENAJUFE

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