Até então parada, contudo, a mais abrangente das propostas contidas no Plano Mais Brasil – apresentado em 2019 por Paulo Guedes – a PEC do Pacto Federativo vai incorporar pontos da PEC Emergencial, que deixará de existir e prevê a redução de jornada e salário dos servidores, suspensão de promoções, vedação de novas despesas obrigatórias, além da proibição de concursos.
A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senadora Simone Tebet (MDB-MS), já articula com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) e Paulo Guedes como a nova proposta tramitará. Consenso entre eles é que o senador Marcio Bittar (MDB-AC), que já relata a PEC do Pacto Federativo, ficará com a proposta. Tebet confirmou a discussão sobre as PECs ao site Congresso em Foco.
Diante da maior crise sanitária do século 21, onde o Brasil se torna, a cada dia, um dos maiores focos da Covid-19 no mundo com mais de 1 milhão de infectados e 53.895 mortos (números de hoje), governo e parte do parlamento discutem medidas que visam a redução da presença do Estado, a desregulamentação de direitos constitucionais, além da privatização dos serviços públicos.
A PEC do Pacto Federativo contém alguns pontos da PEC Emergencial como redução de jornada e salários do funcionalismo, e, também, a extinção de municípios que tenham menos de 5 mil habitantes e possuam arrecadação própria inferior a 10% da receita total.
Esse movimento acontece, ainda, em conjunto com outras propostas que visam o corte de salários dos servidores: o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defende um corte de 10%, por seis meses, nos salários de todo o funcionalismo público federal para que o auxílio de R$ 600,00 à população seja prorrogado; já a deputada Carla Zambelli (PSL-SP) está coletando assinaturas para uma PEC que pretende cortar em 25% os salários de servidores públicos que ganham acima de R$ 15 mil.
A Fenajufe, por meio das Assessorias Parlamentar e Jurídica, acompanha essas movimentações do governo e de alguns parlamentares que buscam, tão somente, a retirada de direitos já garantidos. Além disso, campanha nacional de valorização do serviço público está no ar nas redes sociais da Federação.
Pontos da PEC 188/19 (Pacto Federativo) classificada em seis eixos:
1) fiscal — cria o Conselho Fiscal da República;
2) transferência de receitas aos entes federativos — compartilhamento de royalties e participações especiais com entes subnacionais e proíbe que a União possa socorrer entes em dificuldades fiscais a partir de 2026;
3) desobrigação, desindexação e desvinculação (DDD) — desindexa despesas obrigatórias (deixa de reajustar) em caso de emergencial fiscal;
4) Pacto Federativo — prevê a extinção de municípios que tenham menos de 5 mil habitantes e possuam arrecadação própria inferior a 10% da receita total;
5) Plano emergencial — reprodução da PEC 186 (Emergencial) que inclui redução de jornada e salários;
6) além de extinção de municípios, essa PEC também impede o Poder Judiciário de reconhecer direitos se não houver orçamento para pagar a despesa, determinando textualmente:
“Decisões judiciais que impliquem despesa em decorrência de obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa, somente serão cumpridas quando houver a respectiva e suficiente dotação orçamentária”.
Fonte: Fenajufe