A pressão das entidades sindicais em defesa dos serviços públicos, apoiadas pelo grosso do funcionalismo, afastou, ainda que temporariamente, o risco da redução de salários para o segmento.
Mas a PEC 10/20 tem outros gatilhos perigosos que afetam as contas públicas e transferem para o contribuinte o ônus dos títulos podres, transformando-os em dívida pública. Títulos podres – Junk Bonds – são aqueles de altíssimo risco, com alta probabilidade de inadimplência no mercado.
Via de regra a negociação desses títulos é comum nas operações financeiras, mas o problema da PEC 10/20 é que ela autoriza o Banco Central a arcar com prejuízos sem contrapartidas.
O artigo 7º do substitutivo apresentado pelo senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) estabelece que o Banco Central poderá atuar no “mercado de balcão”, comprando títulos podres (isto é, dívidas de longo prazo que não foram pagas na data prevista) dos bancos, convertendo esses títulos em dívida pública.
Ou seja, o Tesouro (União) assumirá os riscos e prejuízos dos bancos sem exigir contrapartida alguma ao país, mantendo o uso de dinheiro público para a compra da ‘carteira podre’ dos bancos, com 100% do ônus. A PEC não estabelece qualquer tipo de contrapartida.
Com isso o governo presenteia apenas os bancos com algo em torno de 2 trilhões de reais, sem qualquer impacto benéfico na economia do país o na geração de emprego e renda para a população.
Em Nota Técnica, a Auditoria Cidadã da Dívida classifica de trapaça a operação que transfere para o contribuinte (Tesouro), o custo de arcar com o prejuízo das instituições financeiras. A Nota Técnica pode ser lida neste link.
Aprovação da PEC
Na noite de quarta-feira (15), foi aprovada pelo Senado, em primeiro turno, um texto substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Orçamento de Guerra. O relator da PEC no Senado, Antonio Anastasia (PSD-MG), alterou o texto aprovado na Câmara, criando assim um texto que substitui o anterior. O segundo turno da proposta será votado na sexta-feira (17), em sessão marcada para as 10h.
O texto-base do substitutivo foi aprovado por 58 votos favoráveis e 21 contrários e, no segundo turno, precisará ser aprovado por, no mínimo, 49 votos, por se tratar de uma emenda constitucional. Em virtude das alterações realizadas no texto, uma aprovação em segundo turno mandará a proposta de volta à Câmara, que precisará apreciar o substitutivo.
Anastasia leu seu relatório na sessão da segunda-feira (13), reservada à discussão da matéria. Após os debates, o relator fez novas mudanças em seu texto, acolhendo sugestões de colegas. Ainda assim, senadores se mostraram contrários à PEC. Para eles, o Banco Central assume riscos demais, o que poderia trazer prejuízos às contas públicas. Senadores como Weverton (PDT-MA), Telmário Mota (PROS-RR), Major Olimpio (PSL-SP) e Zenaide Maia (Pros-RN), dentre outros, entenderam que a PEC atende aos bancos e às grandes empresas e não aos trabalhadores.