O Plenário da Câmara aprovou por 366 votos favoráveis, 118 votos contrários e 2 abstenções o parecer do deputado Daniel Freitas (PSL/SC), que trata da admissibilidade da PEC 186.
A proposta altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências. A PEC 186 permiti a redução de até 25% das jornadas de trabalho e dos salários dos servidores, a proposta põe em risco a manutenção de serviços essenciais, como assistência social, educação, saúde e segurança.
A expectativa é que o mérito da matéria seja deliberado na sessão deliberativa semipresencial desta quarta-feira (10). A tramitação pode ser acompanhada no Portal da Câmara dos Deputados: https://cutt.ly/lznaX50.
Atuação Nacional
A Fenajufe segue a articulação junto aos parlamentares para desvincular o auxílio emergencial da PEC 186/19. Em ofício, a Federação solicitou, nesta terça-feira (9), aos líderes da Câmara e aos deputados que apresentem pedido de destaque para votação em separado do auxílio fora do teto de gastos.
Em comunicado ao Plenário, o presidente da Câmara dos Deputados, deputado Arthur Lira (PP/AL) anunciou o encerramento do prazo de emendamento à proposta. Ao todo, foram oferecidas 24 emendas à matéria, mas nenhuma atendeu ao número mínimo de apoio (171 assinaturas) para ser admitida.