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PEC do Calote: Senado aprova em dois turnos Pec dos Precatórios

Proposta aflige quem já espera décadas para receber do governo.

sexta-feira 3 dezembro 2021 às 10:58

O Senado aprovou nesta quinta-feira (2) a proposta de emenda à Constituição conhecida como PEC dos Precatórios, principal aposta do governo para bancar o programa social Auxílio Brasil. A expectativa do governo é que o projeto deve abrir espaço superior a R$ 106 bilhões no orçamento. É uma parte desses recursos que será usada para bancar o Auxílio Brasil, substituto do Bolsa Família.

A aprovação no Senado da PEC dos Precatórios vai consolidando as mudanças nos pagamentos de dívidas do governo. As novas regras devem tornar mais difícil a vida de quem já precisa esperar às vezes décadas para receber o dinheiro a que tem direito, mesmo depois de a Justiça mandar pagar.

A mudança definitiva ainda depende de aprovação na Câmara, mas a tendência é que aconteça mesmo. O governo está fazendo isso para bancar o Auxílio Brasil (ex-Bolsa Família). Com as novas regras, o tempo para o governo federal pagar os precatórios a pessoas e empresas vai se tornar ainda mais incerto, segundo especialistas. Processos que hoje já duram pelo menos 15 anos podem se tornar ainda mais demorados.

A mudança cria uma lista de prioridades para pagamento dos precatórios, e quem ficar fora dessa lista só volta a ser considerado nos anos seguintes, isso se houver disponibilidade de recursos do governo conforme certo limites. Em 2022, por exemplo, deveriam ser pagos R$ 90 bilhões em precatórios, mas só estão destinados R$ 45,3 bilhões para esses pagamentos.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse nessa quinta-feira (2) que a PEC dos Precatórios não é calote, acrescentando que, com a proposta, o governo quer os precatórios também embaixo do teto de gastos. Anteriormente, o ministro havia dito que o país não tem dinheiro suficiente para bancar as políticas sociais e os gastos com precatórios, mas prometeu pagá-los. ” Devo, não nego. Pagarei assim que puder”, afirmou.

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