O RE 638.115 que trata dos quintos incorporados entre abril de 1998 e setembro de 2001, tem previsão de ser julgado a partir do dia 11 de outubro no Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal. A decisão foi publicada no dia 27 de setembro, determinando o agendamento.
Em junho, por unanimidade, o Conselho da Justiça Federal (CJF) suspendeu o pagamento dos Quintos/Décimos incorporados, no âmbito da Justiça Federal. A decisão foi proferida nos termos do voto da relatora do Processo CJF-ADM 2012/0063, ministra Maria Thereza Rocha de Assis Moura, vice-presidente e Corregedora-Geral do Conselho, que determinava a suspensão a partir desse mês de outubro.
Há muito, a categoria se mobiliza nacionalmente pela manutenção dos Quintos. A retirada desse direito é inconstitucional e atingirá mais de 50 mil servidores, na ativa ou aposentados, todos com mais de 20 anos de dedicação ao Poder Judiciário. Os servidores tem esse direito incorporado desde 2004, quando foi reconhecido por decisão administrativa 4 confirmado por reiteradas decisões judiciais, muitas transitadas em julgado.
Qual segurança jurídica nós teremos com relação aos nossos salários se esse direito cair? O que virá depois?? O caminho jurídico está se esgotando e apenas a atuação política poderá barrar esse grave ataque, seja com o abaixo-assinado, participando dos atos ou fazendo pressão junto aos ministros, através dos nossos representantes em Brasília.
Dessa forma, nós devemos nos unir e requerer que no julgamento do RE 638.115 sejam mantidas as incorporações dos valores dos quintos, entre abril de 1998 e setembro de 2001, por respeito à garantia constitucional da coisa julgada, irredutibilidade salarial e trânsito em julgado, bem como o respeito a um direito reconhecido judicial e administrativamente, cuja revisão acirraria o descrédito na segurança jurídica.
O SINTRAJUFE/PI se une a essa batalha nacional e conclama os servidores do Poder Judiciário Federal no Piauí a contribuírem com a luta pela manutenção dos Quintos assinando o abaixo-assinado que será entregue aos ministros do STF e incentivando os demais colegas a também assinarem.
O abaixo-assinado pode ser encontrado nos e-mails dos filiados, na fanpage e no acessando a página oficial da petição pública (AQUI ).
Ajude-nos a defender seus direitos!
Mobilize-se!
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