A reforma administrativa engloba ao menos quatro projetos que definem profunda desestruturação do Estado e estabelecem a retirada de uma série de direitos dos servidores públicos. Entre as principais medidas destacam-se a fusão e extinção de carreiras, redução de jornada com redução de salário e o fim da estabilidade para novos servidores públicos.
Veja os principais pontos da PEC da Reforma Administrativa:
Trainee
Após o ingresso, todos os servidores terão que passar por um período de três anos como trainee; ao final, haverá exoneração automática. Para ser efetivado, o funcionário vai depender de seu desempenho e da existência de vaga na sua função. Sempre haverá mais trainees do que vagas.
Novo estágio probatório
O período de avaliação vai passar de três para sete anos e só será previsto nas carreiras com estabilidade.
Servidor com estabilidade
A proposta não define quais carreiras serão estáveis, mas a expectativa é que sejam áreas restritas, como auditores fiscais, diplomatas, policiais federais e fiscais do trabalho.
Servidor sem estabilidade
O gestor direto vai poder demitir quando for preciso cortar gastos, em caso de restrição orçamentária ou quando a função deixar de ser desempenhada pelo Estado.
Trava de reajuste
Há também a possibilidade de travar os reajustes, automaticamente, por dois anos se os gastos atingirem certo limite (PEC do Pacto Federativo).
Temporário
Baseado no que já existe no Exército, a modalidade servirá para contratação em grande escala, mediante prestação de concurso.
Férias
O governo avalia também incluir na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) um limite expresso de 30 dias para as férias de servidores.
Fim da progressão automática
O governo quer acabar com a progressão automática no funcionalismo público. A chefia direta terá um limite máximo de pontos por avaliação. Isso evita que os chefes deem nota dez para todos os funcionários, por exemplo.
Estados e municípios
Adesão de estados e municípios à reforma será automática.
Com informações da assessoria jurídica do Sintrajud