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Retrocesso em curso: securitização pode ser votada na Câmara

Diga não ao PLP 459/2017!

segunda-feira 7 outubro 2019 às 9:47

Durante sessão do Senado que votou a reforma da Previdência foi anunciado pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM/AP), um acordo feito por lideranças partidárias da Câmara dos Deputados sob a orientação de Rodrigo Maia (DEM/RJ), para a votação, nesta semana, do polêmico PLP 459/2017.

Para quem não sabe o PLP 459/2017 viabiliza a cessão de créditos tributários ou não de titularidade da União, dos estados e dos municípios, a entidades privadas. O projeto já foi aprovado no Senado e aguarda votação na Câmara.

Segundo a  Auditoria Cidadã da Dívida Pública, o texto do PL é esconde o maior esquema de desvio de dinheiro público já identificado na história do País. Em notificação extrajudicial encaminhada aos deputados, a entidade aponta que a aprovação da proposta estará autorizando a “legalização” de esquema financeiro fraudulento. E explica o que representa, o projeto, na prática:

– Venda do Fluxo da Arrecadação Tributária: os tributos que pagamos serão desviados antes de alcançar o orçamento público. Tal escândalo está disfarçado no texto do PLP 459/2017 que diz “cessão de direitos originados de créditos tributários…”. Esses “direitos originados” são, na realidade, o dinheiro arrecadado dos tributos que pagamos, que sequer alcançarão os cofres públicos!

– Pagamentos por fora dos controles orçamentários, mediante o desvio dos tributos que pagamos, para investidores privilegiados. Devido à venda do fluxo da arrecadação, parte da arrecadação será destinada por fora dos controles orçamentários, durante o percurso dos recursos pela rede bancária arrecadadora!

– Geração de dívida pública ilegal, mediante a utilização de nova empresa estatal que está sendo criada em cada ente federado para emitir debêntures, cujo produto da venda é em grande parte destinado ao ente federado, porém, a um custo exorbitante, como comprovado em CPI da PBH ATIVOS S/A em Belo Horizonte: em troca de R$ 200 milhões recebidos por ocasião da venda das debêntures, o Município cedeu fluxo de arrecadação tributária no valor de R$ 880 milhões + IPCA + 1% ao mês, entre outros custos!

– Comprometimento das finanças públicas com vultosas garantias e indenizações em total desobediência à Lei de Responsabilidade Fiscal!

– Danos incalculáveis ao orçamento público, tendo em vista que os recursos da arrecadação tributária passarão a ser sequestrados durante o percurso pela rede bancária e, devido ao “sigilo bancário” vigente no país, isso significa completa perda do controle da arrecadação tributária.

 

Acompanhe os debates e discussões sobre o tema junto a Auditoria Cidadã da Dívida (AQUI).

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