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Servidores devem fazer pressão para barrar PL 1992, que volta à pauta da Ctasp na próxima quarta

O PL 1992/07, que institui o regime de previdência complementar no serviço público, está na pauta da sessão da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público [Ctasp] na próxima quarta-feira, 10 de agosto. Nesta quarta [03], o projeto não foi votado pelos membros da Comissão devido a um pedido de vista apresentado pelo relator, deputado […]

segunda-feira 8 agosto 2011 às 16:13

O PL 1992/07, que institui o regime de previdência complementar no serviço público, está na pauta da sessão da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público [Ctasp] na próxima quarta-feira, 10 de agosto. Nesta quarta [03], o projeto não foi votado pelos membros da Comissão devido a um pedido de vista apresentado pelo relator, deputado Silvio Costa [PTB-PE].

O PL 1.992/2007, do Poder Executivo, além de implementar a previdência complementar, também fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição e autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal [Funpresp]. A referida matéria regulamenta o § 15 do artigo 40 da Constituição Federal de 1988 [Emenda Constitucional nº 41, de 2003 – Reforma da Previdência].

Se aprovada, a proposta dará origem à maior entidade de previdência complementar fechada do mercado brasileiro. O novo regime obriga todos os que ingressarem no serviço público, após a vigência da nova lei, a ter o valor dos proventos de aposentadoria e pensão limitado ao máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social [RGPS], atualmente em R$ 3.689,66.

Em junho, a deputada Alice Portugal [PCdoB-BA] apresentou voto em separado, sugerindo a rejeição do PL 1992/07. Em abril, requerimento do deputado Roberto Policarpo [PT-DF] retirou o projeto da pauta da Ctasp e previu realização de seminário nacional sobre o tema, impedindo a votação imediata da proposição. A matéria tramita na Ctasp da Câmara dos Deputados, cujo relator apresentou parecer favorável ao projeto.

Após a votação na Comissão, a proposição seguirá para análise da Comissão de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, segue para o Senado, pois tramita em caráter conclusivo e não precisa passar pelo Plenário. A Fenajufe avalia que é fundamental a pressão dos servidores para conseguir impedir a aprovação dessa matéria. Na última Plenária Nacional, realizada no Rio de Janeiro, os delegados reafirmaram a importância da luta contra a implementação da previdência complementar no serviço público.

Nesse sentido, a Federação orienta que os sindicatos, que participarão da vigília nacional no STF no dia 10 de agosto, enviem seus representantes na quarta-feira mais cedo para poder acompanhar a sessão da Ctasp e pressionar contra a aprovação do projeto. “A luta contra os fundos de pensão no serviço público faz parte da nossa pauta e, por isso, devemos também fazer pressão para barrar a aprovação dessa proposta. Orientamos àqueles sindicatos que tiverem condições, que garantam a chegada de suas delegados com tempo de participar da sessão da Comissão de Trabalho na próxima quarta”, orienta Jacqueline Albuquerque, coordenadora da Fenajufe.

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