O Sintrajufe Piauí apoia a atuação da Auditória Cidadã da Dívida junto ao STF em prol da apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6417), contra o Art. 7º da Emenda Constitucional (EC) 106/2020, que especifica os ativos que o Banco Central do Brasil fica autorizado a comprar e vender em mercados secundários nacionais durante a pandemia do coronavírus. A campanha consiste em enviar uma carta aos ministros a fim de barrar o golpe de trilhões no orçamento público.
Além de expor os prejuízos da EC e o crescimento da dívida pública brasileira, a Carta solicita também a realização de audiência pública, por videoconferência, a fim de debater o alcance das operações autorizadas pelo referido dispositivo e suas consequências para as contas públicas atuais e futuras, tendo em vista que não foi estabelecido limite de valor para tais operações.
A Auditória Cidadã da Dívida esclarece ainda que inconstitucionalidade do Art. 7 da EC 106 é, dentre tantos argumentos, amparada pela “a completa ausência de especificação do tipo de ativo privado a ser adquirido pelo Banco Central abre a possibilidade de realização de negociações completamente obscuras e temerárias. (…) Tais cestas de títulos podem conter inúmeros e diferentes ativos financeiros, inclusive títulos sem valor comercial algum e sem liquidez, prescritos (emitidos há mais de 5 anos), emitidos no exterior, enfim, qualquer papel financeiro, pois não poderão ser identificados, já que estarão ‘empacotados’ na referida cesta, o que impede a transparência exigida para negociações feitas com dinheiro público”, conforme consta na Carta.
Para contribuir com essa luta, o Sintrajufe Piauí convida os servidores e servidoras do judiciário para enviarem a referida carta para os e-mails dos ministros e compartilhe em suas redes usando #STFderrubaEC106.
Contamos com a sua participação para impedir esse golpe!
Faça o download da carta:
Envie para o e-mais dos ministros do STF:
gabmtoffoli@stf.jus.br
audienciaCarmen@stf.jus.br
convites-minrosaweber@stf.jus.br; audienciasrw@stf.jus.br
mgilmar@stf.jus.br, audienciasgilmarmendes@stf.jus.br
gabineteedsonfachin@stf.jus.br
gabineteluizfux@stf.jus.br
gabinete-lewandowski@stf.jus.br
marcoaurelio@stf.jus.br; audienciagabmmam@stf.jus.br
audienciamlrb@stf.jus.br
gabcob@stf.jus.br
gabmoraes@stf.jus.br