PL 2342 é aprovado na Câmara e garante a não absorção dos quintos e o recebimento de VPNI e GAE dos oficiais de justiça
Nessa quarta-feira (10), foi aprovado o Projeto de Lei 2342/2022, na Câmara dos Deputados. O PL dispõe sobre a criação quadro pessoal do Conselho Nacional de Justiça, com emendas de interesse da categoria, dentre elas a não absorção dos quintos. O texto, que tem relatoria da deputada Érika Kokay (PT-DF), segue para o Senado Federal. […]