PGR se manifesta pelo não conhecimento de ADI que contesta o NS para os técnicos do PJU
O procurador-geral da República, Augusto Aras, se manifestou pelo não conhecimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.338/DF, ajuizada por uma associação nacional contra o NS na Lei 14.456/22, nessa quarta-feira (10). Cabe destacar que a publicação da lei no ano passado foi uma grande vitória da Fenajufe para a categoria que, ao longo […]