Vitória para os técnicos do Judiciário Federal! O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin, negou dar seguimento à Ação de Inconstitucionalidade (ADI) 7.338/DF – que contesta o NS para os técnicos do PJU. O ministro foi o relator e destacou como “ilegitimidade ativa” da associação nacional que ajuizou a ação. Confira aqui.
A associação que consternou o NS ainda pode recorrer da decisão do ministro e, recorrendo, a Suprema Corte deverá decidir em plenário.
PGR e AGU haviam se manifestaram pelo não conhecimento da ação
O procurador-geral da República, Augusto Aras, se manifestou pelo não conhecimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.338/DF, ajuizada por uma associação nacional contra o NS na Lei 14.456/22, em maio.
Ao ministro Edson Fachin, relator da ADI no Supremo Tribunal Federal (STF), Aras ressaltou que o Senado detalhou a tramitação legislativa que gerou a Lei 14.456/22 e que a Câmara dos Deputados afirmou que e a proposição obedeceu aos trâmites constitucionais e regimentais inerentes à espécie.
Além disso, o PGR aponta que a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou pelo não conhecimento da ação e, no mérito, pela improcedência do pedido.
Relembre a luta pela vitória do NS em 2022
Em 2022, o PL 3662/21, do TJDFT, foi aprovado no Congresso Nacional em agosto com duas emendas articuladas pela Fenajufe: uma que tratava da essencialidade dos técnicos e analistas para a atividade Judicial e, a segunda, que estabelecia o nível superior para ingresso na carreira de técnico judiciário.
No dia 21 de setembro, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Lei nº 14.456/22, com veto de Jair Bolsonaro aos artigos 1º e 4º do projeto, objetos do veto nº 51/2022, que tratavam do ingresso para o nível superior. Dessa forma, a Fenajufe e Sindicatos de base iniciaram uma verdadeira batalha pela derrubada do veto com forte atuação no Congresso junto aos parlamentares.
Já no dia 15 de dezembro, com a presença e atuação da Fenajufe e Sindicatos, o Congresso Nacional derrubou, durante sessão conjunta no plenário da Câmara dos Deputados, o veto de Jair Bolsonaro ao NS.
Fenajufe e STF, com edições de SINTRAJUFE/PI