Projeto foi aprovado na CCJ com emendas importantes, entre elas a que impede a absorção dos quintos incorporados nas parcelas de recomposição salarial
O PL 2342/22 está na pauta da sessão deliberativa do Senado nesta terça-feira (29), a partir das 16h. O projeto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) com emendas articuladas pela Fenajufe, entre elas a que impede a absorção dos quintos e décimos incorporados pelos servidores entre 1998 e 2001 nas parcelas de recomposição salarial parcial. Acompanhe ao vivo, às 16h, pelo link: https://www.youtube.com/watch?v=ZudPp2NeRNI
Além da emenda pela não absorção dos quintos nas parcelas de recomposição salarial parcial, as outras emendas tratam da legalidade da acumulação da VPNI e GAE dos oficiais de justiça; da transformação para técnicos do adicional de qualificação por diploma (de ensino superior) em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI); e da essencialidade dos cargos das carreiras do judiciário.
O PL 2342 foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia 10 de maio.
Confira a pauta da sessão deliberativa desta terça:
1) PEC 38/2022 (Autoria: Senador Rogério Carvalho e outros): Altera o art. 14 da Constituição Federal, para garantir a gratuidade dos transportes em dias de votações.
2) PLP 257/2019 (Autoria: Senadora Leila Barros): Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e a Lei n° 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para aperfeiçoar os meios técnicos e financeiros de resposta da União a calamidades públicas.
3) PL 1987/2023 (Iniciativa: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios): Cria funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
4) PL 2342/2022 (Iniciativa: Supremo Tribunal Federal): Dispõe sobre a criação de funções comissionadas e cargos efetivos no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça; e altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006.
5) PLC 112/2017 (Iniciativa: Tribunal Superior do Trabalho): Cria funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região e dá outras providências.
Fenajufe, editado por SINTRAJUFE/PI