O Projeto de Lei 2342/22 , que dispõe sobre a criação de quadro de pessoal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com pautas importantes para os servidores e servidoras do Judiciário Federal, deve ser apreciado no Senado a partir de quinta-feira (24), data final para apresentação de emendas.
A Fenajufe conseguiu inserir no PL pautas relevantes para a categoria, dentre elas: a emenda que garante a não absorção dos quintos e décimos incorporados pelos servidores entre 1998 e 2001 nas parcelas de recomposição salarial parcial; a segunda emenda, trata da legalidade da acumulação da VPNI e GAE dos oficiais de justiça; a terceira que transforma o adicional de qualificação por diploma (de ensino superior) para técnicos em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI); e a última, reconhece a essencialidade dos cargos das carreiras do judiciário.
Tramitação
O PL 2342 foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia 10 de maio. A seguir, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na última quarta-feira (16), com regime de urgência, mas a matéria não chegou a ser incluída na pauta para apreciação. Isso porque, na abertura da sessão, o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) informou que os projetos em regime de urgência seriam analisados previamente pelo Colégio de Líderes do Senado.
A expectativa é que após o período de apresentação de emendas perante a mesa, que encerra na quinta-feira (24), o PL seja aprovado pelo plenário do Senado e parta para a sanção presidencial.