O Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Piauí (SINTRAJUFE-PI), por meio de sua assessoria jurídica, Adonias Feitosa, conseguiu garantir a devolução dos valores referentes à Previdência Social (PSS) e ao Imposto de Renda (IR) que incidiram sobre os juros de mora apurados nas parcelas dos 11,98%.
Servidores do TRT, TRE e JF receberam entre 2019 e 2021 parcelas remanescentes dos 11,98%. No momento desses pagamentos, houve retenção de IR e PSS sobre os juros de mora calculados na ação que garantiu o pagamento dos 11,98% (Processo Nº 0005677.79.1997.40.01.4000).
Considerando estes descontos como indevidos, a assessoria jurídica do sindicato ajuizou duas ações na Justiça Federal, uma específica para o PSS incidente sobre os juros de mora (na 2ª vara) e outra para o IR. Em ambas as ações, a União Federal não apresentou contestação, reconhecendo os pedidos. Isso levou o juiz a homologar a concordância da União, garantindo a devolução dos valores em sentença que, inclusive, não está sujeita ao duplo grau obrigatório.
As ações de devolução contemplam todos os servidores que receberam parcelas dos 11,98% asseguradas na ação patrocinada pelo sindicato, cujos pagamentos foram realizados entre 2019 e 2021.
A ação judicial que garantiu a devolução já transitou em julgado. Com isso, o sindicato informou que iniciará o cumprimento da sentença para aqueles servidores que receberam os 11,98% por meio do processo do SINTRAJUFE-PI.
Para o início do cumprimento da sentença, serão necessários os seguintes documentos para todos:
- Procuração;
- Autorização honorários 10% filiado e 20% para não filiado;
- RG e CPF;
- Comprovante de residência;
- Extrato recebimento do precatório ou RPV, contendo PSS retido e imposto de renda retido;
01 – Anexo: autorização honorários 10% (filiados);
02 – Anexo: autorização honorários 20% (não filiados);
03 – Anexo: Procuração;
04 – Relação de servidores que receberam valores dos 11,98% em processo do sindicato.
Obs 01 – O servidor pode conferir se recebeu ou não valores dos 11,98% em processo patrocinado pelo sindicato, consultando a relação anexa.
Obs 02 – Apenas aqueles servidores que tiveram imposto de renda e /ou PSS retido nos valores recebidos dos 11,98%. Terão direito a devolução de valores. Isso pode ser consultado no extrato de recebimento dos valores dos 11,98% em processo do sindicato.
O Plantão Jurídico do SINTRAJUFE está disponível toda segunda e quinta-feira pela manhã, das 9h às 12h, e quarta-feira à tarde, das 15h às 17h. Mais informações no WhatsApp da secretaria do Sindicato: (86) 9974-1740, de segunda a sexta, das 7h às 17h.
todos os anexos podem ser baixados nesse links: https://drive.google.com/drive/u/0/folders/1Ocp_6dYl4FKamiZ9L7rKnEbdeN85VPmD
Relação dos servidores que terão direito a devolução: