Nessa terça-feira (29), o Senado aprovou o PL 2342/22 com emendas que beneficiam a categoria. A matéria assegura importantes direitos dos servidores e servidoras do Judiciário Federal e anula injustiças, como a absorção dos quintos e décimos incorporados entre 1998 e 2001 nas parcelas de recomposição salarial parcial.
O PL assegura a legalidade da acumulação da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) e da Gratificação de Atividade Externa (GAE) aos oficiais de justiça. Também transforma o adicional de qualificação pago aos técnicos com nível superior em VPNI, além de reconhecer a essencialidade dos cargos do Poder Judiciário (estabelece que os cargos em comissão serão preenchidos por servidores efetivos).
O projeto segue para sanção do presidente da república. A luta continua com força total em todos o país no sentido de defender a sanção.
Tramitação
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou o projeto no dia 16 de agosto. Na Câmara dos Deputados, o projeto foi aprovado com 335 votos a favor contra 79, além de três abstenções, no dia 10 de maio deste ano. A relatora do PL 2342/2022, Erika Kokay (PT-DF), acatou as emendas sugeridas à proposta após forte articulação conjunta movida pela Fenajufe e outras entidades sindicais da categoria. O projeto de lei foi proposto pelo Supremo Tribunal Federal.
Sanção presidencial
A Federação já está atuando pela sanção presidencial do PL 2342/22 sem vetos, para que de fato, a categoria tenha acesso aos direitos previstos nas emendas. Inclusive, a Fenajufe já antecipou a importância da sanção do PL para os servidores do PJU no Executivo. Em reunião no Ministério da Justiça (MJ) na semana passada, a Federação apresentou estudos técnicos elaborados pela Assessoria Jurídica Nacional (Cezar Britto & Advogados Associados) sobre a legalidade dos projetos de lei 2342/22 e 2447/22 (policial judicial).
O secretário nacional de Justiça, Augusto Arruda Botelho recebeu os estudos e afirmou que a pasta contribuirá com uma análise aprofundada sobre os temas, priorizando o PL 2342 que deve chegar em breve para análise no Executivo.
Leia mais: No Ministério da Justiça, Fenajufe articula sanção de projetos de lei de interesse da categoria pelo Executivo
Nesta quarta-feira (30), a Federação esteve no Congresso Nacional, articulando a sanção do PL 2342/22. Na ocasião agradeceu a deputada Érika Kokay (PT-DF) pela apresentação das emendas e por sua vez, a parlamentar defendeu mais uma vez o pleito da categoria, destacando o direito da não incorporação dos quintos nas parcelas da recomposição salarial.
Por SINTRAJUFE/PI, com informações da Fenajufe e Senado