Informe Jurídico: SINTRAJUFE ajuiza processo coletivo buscando o reajuste da VPNI
O SINTRAJUFE-PI, ainda em agosto de 2023, através do seu Advogado Adonias Feitosa, ajuizou processo coletivo buscando o reajuste da VPNI (Quinto/décimos incorporados) pelos mesmos índices aplicados ao vencimento básico e previstos no art. 1º da Lei 14.523/2023. A defesa do sindicato é que o art. 1º da Lei 14.523/2023 determinou o reajuste da remuneração, […]