Voltar para o início


 

CNJ confirma licença-adotante de 120 dias para servidores e magistrados do Judiciário

Medida foi publicada em resolução na quinta-feira, 28 em resposta a ação proposta pela Fenajufe

quarta-feira 3 abril 2019 às 10:47

A licença-adotante para magistrados e servidores do Judiciário teve o prazo equiparado ao da licença-gestante, ou seja, de 120 dias. A decisão é do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em resposta à ação proposta pela Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União (Fenajufe) e está na resolução 279/2019, publicada na quinta-feira, 28 de março.

A proposta tomou como base a Lei 13.257/2016, que estabeleceu a prorrogação da licença-paternidade, e no Recurso Extraordinário 778.889, no qual o STF decidiu que os prazos da licença-adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença-gestante. O advogado Paulo Freire, do escritório Cezar Britto & Advogados Associados, atuou na ação representando a Fenajufe. Também a licença-paternidade foi regulamentada e mantida em 15 dias, revogando dispositivo anterior, a Resolução 256/18.

Fonte: FENAJUFE

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *




Rua Magalhães Filho 573, Centro Sul - Teresina - PI
CEP 64001-350 Fones/Fax (86) 3221 1645 / 3221 0273